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Artigos e notícias selecionadas:
Reforma Tributária, empresários e controvérsias à mesa
Apesar de o texto da PEC 45/2019 ter sido aprimorado no Senado, ainda esbarramos em controvérsias, distorções e privilégios injustificados.
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Câmara aprova PL que prevê que advogados declarem autenticidade de documentos em autos
À proposição original foi apensado, ainda, o PL 1.754/2022, de autoria do deputado Júlio Cesar (PSD-PI), que “acrescenta parágrafos ao art. 2º do Estatuto da Advocacia para dispor sobre a inviolabilidade do advogado acerca da veracidade dos documentos apresentados pelo cliente.
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Câmara aprova PL que prevê que advogados declarem autenticidade de documentos em autos
À proposição original foi apensado, ainda, o PL 1.754/2022, de autoria do deputado Júlio Cesar (PSD-PI), que “acrescenta parágrafos ao art. 2º do Estatuto da Advocacia para dispor sobre a inviolabilidade do advogado acerca da veracidade dos documentos apresentados pelo cliente.
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Confira os principais pontos da reforma tributária defendidos pela FENACON
Sabendo da importância da reforma tributária, a FENACON acompanha a tramitação do projeto desde sua criação, participando de debates, conscientizando empresários e apresentando propostas. Tudo isso a fim de alcançar uma reforma que não onere o setor de serviços.
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Câmara aprova isenção de ICMS para transferência de produtos entre estabelecimentos
As alíquotas interestaduais de ICMS são de 7% para operações com destino ao Espírito Santo e estados das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste; e de 12% para operações com destino aos estados das regiões Sul e Sudeste (exceto Espírito Santo).
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Inovação e Empreendedorismo em Gestão Empresarial: Práticas de startups de sucesso
As lições incluem a importância da flexibilidade, agilidade, foco no cliente, incentivo à inovação e adoção de tecnologia. Promover uma cultura de inovação requer liderança comprometida, recrutamento de talentos, investimento em pesquisa e desenvolvimento, e fomentar a colaboração interna.
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Excelência na contabilidade está atrelada ao aprendizado contínuo
Desafios da educação corporativa e como o futuro da contabilidade está atrelado ao conhecimento além das teorias convencionais.
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Contabilidade Gerencial: Estratégias de contabilidade gerencial e como elas podem ajudar as empresas
Em resumo, a contabilidade gerencial desempenha um papel crucial ao fornecer informações financeiras internas que auxiliam os gestores na tomada de decisões informadas. Ao adotar estratégias de contabilidade gerencial, as empresas podem otimizar suas operações, alocar recursos de forma mais eficaz e prosperar em um ambiente de negócios competitivo.
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STF mantém validade de lei que disciplinou o aproveitamento de crédito de ICMS
A Lei Complementar (LC) 102/2000 permite que o governo parcele em 48 meses o abatimento do ICMS referente à aquisição de ativo permanente da empresa. Nas ações, a Confederação Nacional da Indústria (CNI), a Confederação Nacional do Comércio (CNC) e a Confederação Nacional do Transporte (CNT) argumentavam que essa regra fere o princípio constitucional da não cumulatividade (que proíbe a dupla cobrança do imposto), pois a demora em receber o crédito geraria perdas ao contribuinte.
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O limite da aplicação de um imposto
O direito tributário tem sua base estruturada na Constituição Federal de 1988, que define a área de atuação desse ramo. A constituição específica como que os tributos podem ser criados no país.
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